Câmara de Cássia aprova três projetos de autoria do Poder Executivo

O Plenário da Câmara Municipal de Cássia, aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no último dia 23 de novembro, três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo

1- PROJETO DE LEI N.º 054/2021, DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG.

O Presidente da Câmara Municipal de Cássia-MG, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara APROVOU o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG o imóvel constante da matrícula nº 23617, da Serventia Registral Imobiliária local, de propriedade de Honório e Honório Construtora LTDA, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, imóvel este situado neste Município de Cássia, com as seguintes medidas e confrontações: área de 06,41,00has (seis hectares e quarenta e um ares), iniciando a descrição deste perímetro no canto de divisa com Flávia Andrade de Faria, deste segue nesta confrontação com azimute de 240°57’14”222,69m. Daí deflete a direita passando a confrontar com Gleba B (remanescente) de Auxíbio Andrade Faria, segue com azimute de 312°04’08” e distância de 232,55m até o limite de faixa de segurança da Represa de Peixoto (Reservatório da Usina Hidrelétrica Mal. Mascarenhas de Morais), na cota de 668,62m de altitude de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S.A. deste segue em nível pelo referido limite, confrontando com a faixa de segurança da Represa de Peixoto de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S.A., os respectivos rumos e distâncias azimute de 38°03’55” e distância de 37,00m deste, segue com azimute de 46°24’32” e distância de 26,00m; deste, segue com azimute de 71°24’13” e distância de 106,40m. Deste, deflete a direita e passa a confrontar com Sylvio Tito Faustini Filho e outros segue com azimute de 127°31’28” e distância de 24,75m; deste, segue com azimute de 63°26’31” e distância de 165,52m. Deste passa a confrontar com Flávio Andrade Faria e segue com azimute de 136°07’15” e distância de 87,79m; deste, segue com azimute de 180°16’46” e distância de 122,24m, até o ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme memorial descritivo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

2- PROJETO DE LEI N.º 059/2021, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO/CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Convênio de interesse recíproco com a União Maringaense de Ensino/Centro Universitário Cidade Verde, inscrita no CNPJ sob o n° 05.885.457/0001-44, com sede na Avenida Adv. Horácio Raccanello Filho, n° 5950, Zona 01, Maringá/PR, objetivando a realização de estágio profissional dos alunos de nível superior de Cássia/MG, regularmente matriculados naquela Universidade, mediante a concessão de bolsa de estudos a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias já consignadas em orçamento. Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

3 – Projeto de Lei Nº 061/2021 “Altera o art. 12; o inciso lido art. 17e anexo I da Lei 1.656/2017, que dispõe sobre concessão de diárias de viagens para empregados públicos, secretários e coordenadores municipais e agentes políticos e dá outras providências”.

“Altera o art. 12; o inciso lido art. 17e anexo I da Lei 1.656/2017, que dispõe sobre concessão de diárias de viagens para empregados públicos, secretários e coordenadores municipais e agentes políticos e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Cássia, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei: Art. 12. Fica alterado o art. 12 da Lei n.º 1.656/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 . Os Empregados Públicos, Secretários e Coordenadores e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, quando se deslocarem da sede da Repartição Pública onde estão lotados, em objeto de serviço ou interesse do Município a outras localidades, por período igual ou superior a 03 (três) horas, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, nos moldes descritos no Anexo I da presente Lei. §1º. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde os empregados públicos, secretários, coordenadores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal tem exercício. §2º. Os empregados públicos, secretários, coordenadores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal somente receberão diárias para os deslocamentos para demais cidades com duração de 3 a 6 horas, previsto no anexo 1 da presente Lei, somente se referido deslocamento recair nos horários de almoço e jantar. §3º. Para efeitos desta Lei entende-se como horário de almoço o horário das 11:00h às 14:30h e horário do jantar das 18:30h às 22:00h. §4°. O servidor que realizar mais de uma viagem por dia, terá direito ao recebimento somente a uma diária, sendo recebida aquela de maior duração. §5°. Nos casos em que houver dois deslocamentos no mesmo dia, nos horários previstos no §3º deste artigo e ambos deslocamentos sendo acima.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.