O Projeto de Lei 233/2020, apresentado pelo Vereador Eurípedes Fonseca Luvizoto, o Hipinho, “Dispõe sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e similares sediados no Município de Cássia/MG onde existam caixas, balcões ou guichês às pessoas idosas, gestantes, mães com bebês de colo, pessoas com deficiência e pessoas obesas, e dá outras providências”.
O Projeto prevê que os estabelecimentos comerciais e similares sediados em Cássia/MG onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento, deverão conferir atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes, mães com bebês de colo, pessoas com deficiência e pessoas obesas.
De acordo com o Vereador Hipinho ser preferencial não é uma regalia e sim um direito, mas, que na prática aqueles que carecem de atendimento diferenciado atestam o contrário.
O Projeto segue para apreciação das comissões para posterior votação em dois turnos.