9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA

A Câmara Municipal de Cássia realizou nesta terça-feira (26/05) a 9ª reunião ordinária de 2020.

TRÊS PROJETOS DE LEI FORAM VOTADOS EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL:

Projeto de Lei 253/2020, “Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais no âmbito do Município de Cássia, em face da situação de emergência e do Estado de Calamidade Pública decorrentes da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências”, de autoria do Vereador Luiz Adriano de Souza Machado, aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 255/2020, “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício 2020 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 256/2020, “Dispõe sobre a suspensão temporária de atividades comerciais, cria e fixa valor de multa por descumprimento das medidas de prevenção ao Coronavírus no Município de Cássia e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, reprovado com 7 votos contrários e um voto favorável do Vereador Ciro Antônio de Oliveira Costa.

TRÊS PROJETOS DE LEIS FORAM APRESENTADOS:

Projeto de Lei 254/2020, “Dispõe sobre transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei 257/2020, “Autoriza o Executivo a desafetar de suas destinações anteriores de área institucional e a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei 258/2020, “Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

TRÊS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS:

Requerimento 012/2020, “Sugere ao Executivo que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que isenta a Contribuição de Iluminação Pública na conta de energia elétrica, pelo período em que perdurar a pandemia, sobretudo às famílias de baixa renda”, autoria dos Vereadores Jézer Oliveira David e Luiz Adriano de Souza Machado.

Requerimento 013/2020, “Requer atestado de acessibilidade das obras realizadas na gestão passada e na presente”, autoria do Vereador Luiz Adriano de Souza Machado.

Requerimento 014/2020, “Solicita espaço na grade de programação da Rádio Cultura”, autoria do Vereador Dannilo Rodrigues Silveira.

UMA MOÇÃO DE REPÚDIO FOI VOTADA:

MOÇÃO DE REPÚDIO ao cidadão Valter Almeida Ferreira, pela publicação de áudios editados através das mídias sociais, com o objetivo de atingir a imagem e atacar a honra do Vereador Ciro Antônio de Oliveira Costa. Autoria do Vereador Ciro Antônio de Oliveira Costa. Reprovada com 7 votos contrários e um voto favorável do Vereador Ciro Antônio de Oliveira Costa.

UMA INDICAÇÃO FOI APRESENTADA:

Indicação 009/2020, “Determina o cumprimento da Lei Municipal 1617/2015”, de autoria do Vereador Henrique Fernandes Alonso Neto.

DOIS OFÍCIOS FORAM LIDOS EM PLENÁRIO:

Ofício 013/2020, “Requer que sejam tomadas as medidas cabíveis para sanar suposta “irregularidade”, no atendimento da Empresa de Correios e Telégrafos no Bairro Recanto dos Pássaros”, de autoria do Vereador Henrique Fernandes Alonso Neto.

Ofício 015/2020, “Convida a Ex.ª Sra. Conceição Aparecida Silva, Vice-Prefeita do Município, a participar da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cássia, à realizar-se no dia 9 de junho próximo, às 18:00h, a fim de discutir os projetos referentes a doação e concessão de uso de imóveis nos Distritos Industriais do Município”, de autoria da Câmara Municipal de Cássia.