3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA

A Câmara Municipal de Cássia realizou na quinta-feira (02/07) a terceira reunião extraordinária de 2020.

Projetos votados na reunião:

Projeto de Lei nº. 265/2020, “Cria e fixa valor de multa por descumprimento das medidas de prevenção ao Coronavírus, no tocante ao uso obrigatório de máscaras no Município de Cássia/MG e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal; foi apresentada Emenda Modificativa pelo Vereador Luciano José Barreto, alterando o valor da multa de 1 UFM (Unidade Fiscal do Município) para 50% da UFM. A Emenda foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº. 266/2020, “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de suas destinações anteriores de área institucional, imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG”, de autoria do Prefeito Municipal; projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº. 267/2020, “Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel do Patrimônio Municipal para instalação de empresa e dá outras providências”; de autoria do Prefeito Municipal; projeto foi aprovado por unanimidade.

Projetos de Lei que dispõem sobre doações de imóveis no Distrito Industrial.

Projetos de Lei nº.s 215/2019, 216/2019, 217/2019, 218/2019, 219/2019, 222/2019, 225/2019, 226/2019, 227/2019 e 229/2019; Projetos aprovados por unanimidade.