2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA

A Câmara Municipal de Cássia realizou na terça-feira (19/02) a segunda reunião ordinária de 2019. Na reunião foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Lei 139/2019, que “Dispõe sobre o pagamento de salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais”. O projeto visa regularizar a questão do empregado que recebe menos de um salário mínimo, de acordo com o artigo 7º da Constituição Federal.

Na reunião três projetos foram apresentados, todos de autoria do Executivo municipal:

Projeto de Lei 139/2019, que “Dispõe sobre o pagamento de salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais”;

Projeto de Lei Complementar 014/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 068/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Cássia, para fins de extinguir a Secretaria de Turismo e Lazer; e acrescentar as políticas de Turismo e Lazer à Secretaria de Esporte, Cultura e Patrimônio Histórico, criar cargo de coordenação e dá outras providências”;

Projeto de Lei 138/2019, que “Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público, localizados no perímetro urbano do município e dá outras providências”;

Um requerimento foi apresentado e aprovado pelos Vereadores:

Requerimento 003/2019, requer informações sobre:
“Os gastos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo nos exercícios de 2017 e 2018, e quais os benefícios obtidos nesses exercícios, seja de receitas ou quaisquer outros benefícios”, autoria do Vereador Jézer Oliveira David.

Três indicações foram apresentadas pelos Vereadores:

Indicação 026/2019, pede “Providências de construção das calçadas em áreas e terrenos públicos. Rever as medidas das rotatórias implantadas em frente a Caixa Econômica Federal e ao Estádio Pinto Neto”, de autoria da Vereadora Luciana Evangelista.

Indicação 027/2019, pede “Providências acerca dos banheiros da Capela Velório”, de autoria da Vereadora Luciana Evangelista.

Indicação 028/2019, pede “Pintura de faixas de pedestres em pontos da Avenida Santa Rita”, de autoria do Vereador Jézer Oliveira David.

Dois ofícios de autoria do Executivo foram lidos em plenário:

Ofício 029/2019, “solicitando a retira do Projeto de Lei Complementar nº 012/2019, que altera a Lei Complementar nº 068/2017 que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Cássia”.

Ofício 027/2019, “Solicita a indicação de um nome para compor o comitê de Segurança Municipal, que será formado com o objetivo de traçar planos para a diminuição da criminalidade em nosso Município”.